Comissão Europeia apresenta proposta do 'EU KIDS Act': Proibição para menores de 13 anos e limite de 1 hora diária

A Comissão Europeia adotou formalmente a proposta legislativa 'EU KIDS Act' (Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy), com o intuito de estabelecer regras harmonizadas de proteção à infância digital em toda a União Europeia. O regulamento abrange redes sociais, plataformas de vídeo, jogos online, lojas de aplicativos e assistentes conversacionais de inteligência artificial nos 27 Estados-membros.

O pilar central da proposta é uma estrutura etária escalonada: crianças menores de 13 anos ficam totalmente proibidas de utilizar redes sociais. Para a faixa de 13 a 15 anos incompletos, as plataformas deverão fornecer 'mini-contas' gerenciadas por responsáveis legais, dotadas de recursos simplificados e uma restrição automatizada de uso diário de no máximo uma hora. Usuários a partir de 15 anos poderão gerir contas individuais, sob rigorosas exigências de segurança padrão.

A regulação combate diretamente mecanismos de retenção dopaminérgica sob o conceito de 'segurança por design'. Padrões que exploram a vulnerabilidade infantil, como a rolagem infinita (infinite scrolling), alertas noturnos disruptivos, incentivos contínuos de ofensivas ('streaks') e microtransações predatórias, serão banidos para menores. Além disso, inverte-se o ônus da prova: caberá às empresas de tecnologia comprovar a segurança prévia de seus ecossistemas.

Para assegurar a conferência etária com estrita preservação da privacidade dos cidadãos, a Comissão preconiza o uso de provas de conhecimento zero (zero-knowledge proofs). A consulta pública fica aberta até 26 de novembro de 2026, seguindo então para deliberação conjunta no Parlamento Europeu e no Conselho da UE.

Essa movimentação regulatória confirma que depender unicamente do autocontrole contra feeds viciantes é um beco sem saída. A solução do Limitra materializa essa blindagem: o Limitra App Block impõe bloqueios mecânicos intransponíveis após o limite diário selecionado, e o Limitra Social une você a um parceiro de responsabilidade mútua para manter a clareza mental e o foco.