Minnesota promulga marco estadual sobre celulares nas escolas: Estatuto § 121A.73 exige diretrizes vinculativas na rede pública
Aprovado pelo Legislativo de Minnesota e sancionado pelo governador Tim Walz através da lei SF 3567 (Capítulo 109), o Estatuto § 121A.73 determina que todos os distritos escolares públicos e escolas autônomas adotem regras formais para celulares.
No estado norte-americano de Minnesota, o poder legislativo aprovou e o governador Tim Walz sancionou a lei abrangente de diretrizes educacionais (SF 3567 / Leis de Sessão de 2024, Capítulo 109), instituindo o Estatuto § 121A.73 de Minnesota para estabelecer um marco legal vinculativo sobre a posse e o uso de celulares por estudantes nas escolas. Patrocinada pelo senador Steve Cwodzinski e pela deputada Laurie Pryor, líderes dos comitês de educação do Senado e da Câmara estaduais, a medida legal visa combater a distração digital crônica nas salas de aula, preservar a capacidade de concentração dos alunos e proteger a saúde mental infantojuvenil.
Com base no Estatuto § 121A.73, todos os distritos escolares públicos e escolas autônomas (charter schools) de Minnesota foram obrigados a homologar uma política formal e aplicável sobre celulares até 15 de março de 2025. A legislação encarregou a Associação de Diretores de Escolas Primárias de Minnesota (MESPA) e a Associação de Diretores de Escolas Secundárias (MASSP) de elaborarem conjuntamente um repertório de boas práticas com diretrizes estratégicas. Apoiados pela Associação de Conselhos Escolares de Minnesota (MSBA), os distritos implementaram exigências para que os aparelhos permaneçam desligados e guardados em mochilas ou armários durante os períodos de aula. O dispositivo legal estabelece expressamente como objetivos centrais diminuir problemas disciplinares, promover a saúde psicológica e fortalecer o desempenho acadêmico.
O ordenamento jurídico de Minnesota prevê salvaguardas claras para contemplar necessidades clínicas e de aprendizagem indispensáveis. Ficam totalmente isentos os estudantes que necessitam de tecnologias médicas prescritas por médicos — como monitores contínuos de glicemia (CGM) para controle de diabetes —, adaptações curriculares documentadas em Programas de Educação Individualizada (IEP) ou Planos 504, bem como atividades pedagógicas conduzidas sob a supervisão direta de professores. A legislação também orienta que as comunicações familiares urgentes durante o expediente escolar ocorram pelos canais administrativos da instituição.
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