Senado das Filipinas aprova o SMART KIDS Act: Restrição de redes sociais para menores de 18 anos

O Senado das Filipinas aprovou em terceira e última votação o Projeto de Lei do Senado n.º 2424, denominado SMART KIDS Act (Safe Media Access and Responsible Technology for Kids in Digital Spaces Act), por 16 votos a 1. A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para resguardar crianças e adolescentes contra conteúdos nocivos, aliciamento digital e dependência comportamental, restringindo o acesso e a criação de contas de menores de 18 anos em plataformas classificadas como serviços digitais de alto risco.

A proposta, apresentada pelo senador Robinhood Padilla, concentra-se em redes sociais e plataformas de vídeos curtos orientadas por algoritmos. Com o objetivo de preservar os recursos de estudo e comunicação diária, o projeto isenta expressamente aplicativos de mensagens instantâneas privadas sem canais públicos, serviços de e-mail, plataformas de ensino credenciadas, portais de notícias e jogos eletrônicos sem elementos de rede social.

O texto obriga as empresas de tecnologia a adotarem mecanismos confiáveis de verificação de idade mediante documentos oficiais de identificação. Para resguardar a privacidade, as companhias estão proibidas de reter cópias dos documentos após o término da verificação. Provedores que descumprirem as exigências estarão sujeitos a multas administrativas entre 5 e 20 milhões de pesos filipinos por infração, enquanto responsáveis que colaborarem deliberadamente para burlar o sistema poderão cumprir serviços comunitários e cursos de parentalidade digital.

A senadora Risa Hontiveros foi a única voz contrária à proposta, ponderando que uma proibição irrestrita para todos os menores de 18 anos desconsidera a maturidade progressiva dos adolescentes mais velhos e pode limitar o acesso à informação. O texto segue agora para uma comissão mista com a Câmara dos Representantes antes de ser encaminhado para sanção do presidente Ferdinand Marcos Jr.

À medida que iniciativas governamentais debatem limites formais, muitas pessoas e famílias buscam mecanismos próprios para manter o foco no cotidiano. O Limitra App Block oferece a possibilidade de definir limites diários de tempo de uso para aplicativos selecionados, auxiliando na gestão consciente do tempo de tela.