Delaware aprova marco estadual para restringir celulares nas salas de aula: Senate Bill 106 exige diretrizes obrigatórias nas escolas públicas
Aprovada pela Assembleia Geral de Delaware e sancionada pelo governador Matt Meyer, a lei Senate Bill 106 determina que todos os distritos escolares públicos e escolas charter adotem regras vinculativas para restringir o uso de smartphones durante o horário de aula.
No estado norte-americano de Delaware, a Assembleia Geral aprovou e o governador Matt Meyer sancionou a lei Senate Bill 106 (SB 106), estabelecendo uma diretriz legal de alcance estadual que obriga todos os distritos escolares públicos e escolas autônomas (charter schools) a adotarem políticas formais que restrinjam a posse e o uso de celulares e dispositivos inteligentes durante as aulas. Alterando o Título 14 do Código de Delaware (Title 14 of Delaware Code), a legislação tem como objetivo conter as distrações digitais no ambiente escolar, reforçar o foco acadêmico e mitigar os impactos nocivos do uso compulsivo de telas sobre a saúde mental dos jovens.
Apresentado pelo senador Eric Buckson e pela deputada Kim Williams, o projeto decorre diretamente das conclusões da Força-Tarefa de Comportamento Estudantil e Clima Escolar (Student Behavior and School Climate Task Force). De acordo com a SB 106, cada conselho escolar distrital deve elaborar normas escritas com a participação de professores, gestores, pais e alunos. A lei estabelece expressamente que o encargo de fiscalização não deve recair isoladamente sobre os professores em sala, exigindo um protocolo administrativo integrado e sanções claras. Além disso, os distritos devem registrar dados disciplinares sobre violações e enviar suas diretrizes ao Departamento de Educação de Delaware (DDOE). Diversos distritos passaram a adotar estojos com fecho magnético ou gaveteiros de armazenamento seguro durante as aulas.
A lei Senate Bill 106 prevê exceções legais específicas para resguardar necessidades médicas e pedagógicas indispensáveis. Foram ressalvados os alunos que utilizam dispositivos de monitoramento médico comprovados por laudo — como monitores contínuos de glicemia (CGM) para controle do diabetes —, estudantes com acomodações formais sob Programas de Educação Individualizada (IEP) ou Planos 504, atividades pedagógicas autorizadas sob supervisão direta do professor e emergências agudas. O texto determina ainda que o contato urgente entre familiares e estudantes seja realizado por meio dos canais administrativos da escola.
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