Indiana Promulga Lei Estadual para Escolas: SB 185 Veda Celulares e Dispositivos Sem Fio Durante as Aulas

No estado norte-americano de Indiana, a promulgação da Lei do Senado 185 (Senate Enrolled Act 185 / Public Law 24), sancionada pelo governador Eric Holcomb, estabeleceu uma diretriz vinculativa que restringe o uso de dispositivos de comunicação sem fio em todas as corporações escolares públicas e escolas autônomas (charter schools). De autoria do senador Jeff Raatz e codificada de forma permanente no Código de Indiana (IC 20-26-5-40.7), a legislação obriga os órgãos dirigentes de cada rede de ensino a adotar e aplicar políticas formais que proíbam os estudantes de utilizar tais aparelhos durante o tempo de aula.

O escopo legal abrange telefones celulares, tablets, computadores portáteis e consoles de jogos portáteis capazes de transmissão de voz, texto ou dados. A restrição incide com rigor durante todo o período instrucional em que ocorrem as atividades letivas e pedagógicas. Embora os distritos escolares mantenham autonomia para selecionar o método de guarda física—como manter os aparelhos desligados dentro de mochilas ou alocados em compartimentos organizadores na entrada da sala—a lei exige expressamente que as telas pessoais permaneçam desativadas e fora do alcance visual durante as aulas.

A normativa define exceções delimitadas e documentadas para atender necessidades de saúde e exigências pedagógicas fundamentais. O uso permanece autorizado exclusivamente quando expressamente permitido pelo professor para fins didáticos, em situações imprevistas de emergência que ameacem a segurança do campus, para monitoramento médico prescrito por profissional de saúde (como medidores contínuos de glicose em alunos com diabetes), ou mediante adaptações formais previstas em um Plano Educacional Individualizado (IEP) ou plano 504. Infrações fora desse escopo sujeitam os alunos a medidas disciplinares graduais.

Para quem deseja impedir que notificações de celular interrompam períodos de estudo ou blocos de trabalho focado, o Limitra App Block permite configurar janelas de restrição por horário, bloqueando automaticamente o acesso aos aplicativos selecionados durante os momentos de concentração.